Acordo Legal

Condições de utilização do website, termos gerais e condições, e política de privacidade da Panda Security S.L.

1. PREÂMBULO

A Panda Security, S.L.U., no cumprimento das provisões na Lei Espanhola 34/2002 sobre Information Society Services and Electronic Commerce (daqui em diante LISSEC), notifica o Utilizador, previamente ao fornecimento de serviços, acerca dos procedimentos e obrigações necessárias para a execução deste acordo:

a. O Utilizador compromete-se a ler os conteúdos destes Termos Gerais e Condições e a Política de Privacidade (daqui em diante as Condições) cuidadosamente.
b. O Utilizador compromete-se a User aceita a introdução de dados pessoais e de quaisquer informações adicionais necessárias para que o serviço seja fornecido.

A Panda Security, S.L.U. garante, aplicando os conteúdos das Condições, a cumprir completamente a legislação de protecção do consumidor aplicável de modo a proteger os interesses legítimos dos utilizadores ao longo de todo o processo de contratação de produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas disponibilizadas através do website.

2. PARTES NO ACORDO

As Condições apresentadas subscrevem-se por:

A Panda Security, S.L.U., (daqui em diante Panda Security), com sede em Santiago de Compostela, 12, 1ª, 48003 Bilbao (Espanha), para propósitos de notificação, com C.I.F. B- 48435218, inscrita no Registo Mercantil de Bilbao, Tome BI-59, Book 134, folha BI-767-B, inscrição 1ª.

e

O Utilizador, sendo a pessoa individual que utiliza o website e/ou os produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas e que introduza os seus dados em formulário fornecido pela Panda de modo a aceder a quaisquer produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas disponibilizadas através do website da Panda. O Utilizador é unica e exclusivamente responsável pela autenticidade dos dados introduzidos.

3. ÂMBITO E PROPÓSITO

As Condições apresentadas aplicadas à oferta de serviços, assim como quaisquer outros termos e condições que possam ser aplicados, têm o propósito de regular a compra e aquisição produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas disponibilizados pela Panda ao Utilizador através do seu website e constituem o enquadramento legal em que a relação contratual é estabelecida, seja através de transacção financeira ou do fornecimento gratuito de bens e serviços (de acordo com os acordos de licenciamente específicos correspondentes aos produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas).

Os produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas sujeitas a este acordo serão as disponibilizadas aos utilizadores no seguinte website pertencente à Panda: https://www.pandasecurity.com

Todos os produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas serão sujeitos, quando aplicável, às condições contratuais específicas que estarão disponíveis no website. Da mesma forma, os produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas que tal necessitem, serão sujeitos aos termos e condições dos seus respectivos acordos de licença para utilizadores finais.
Estas condições e acordos de licença de utilizador estão disponíveis para consulta, impressão ou transferência por parte do Utilizador previamente à execução do acordo.

4. ACEITAÇÃO E DISPONIBILIDADE DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

As Condições apresentadas, juntamente com quaisquer condições específicas que se possam aplicar, regulam as relações contratuais introduzidas pelo Utilizador através do website da Panda. O Utilizador aceita expressamente comprometer-se, sem reservas, pela versão destas provisões publicadas pela Panda no momento em que o produto, serviço, conteúdo e/ou ferramenta são contratados. O Utilizador compromete-se por isso a ler as condições contratuais cada vez que contratar produto, serviço, conteúdo e/ou ferramenta, dado que as condições poderão sofrer alterações desde a última vez que foram consultadas.

As Condições apresentadas não são exaustivas e outras condições específicas para determinados produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas disponíveis no website podem existir e estarão disponíveis para o Utilizador quando aplicável.

Ao aceitar as Condições apresentadas o Utilizador declara:

a. Que está legalmente apto a executar acordos.

b. Que leu e aceitou as Condições apresentadas.

O Utilizador terá sempre acesso a todos os termos e condições contratuais aplicadas aos produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas disponíveis no website previamente à execução do acordo. O Utilizador poderá contactar a Panda por e-mail para: panda.legal_affairs@watchguard.com com quaisquer questões relacionadas com as Condições apresentadas.

5. MODIFICAÇÃO ÀS CONDIÇÕES PARA CONTRATAR E UTILIZAR O WEBSITE

A Panda poderá, por alegada necessidade, modificar as provisões actuais. Necessidade entende-se quando as modificações são resultado de:

a. Crescimento da gama de produtos e serviços disponíveis ao Utilizador ou melhorias a produtos e serviços existentes.

b. Adaptação a avanços tecnológicos dos produtos e serviços sujeitos às condições actuais.

c. Modificação, substituição ou actualização dos preços dos produtos e serviços disponibilizados através do website.

6. CONDIÇÕES PARA ACESSO AO WEBSITE E UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS

O acesso ao website da Panda é gratuito, sem prejuízo para quaisquer condições de preço específicas que possam ser aplicadas à aquisição de determinados produtos ou serviços ou à utilização de determinados conteúdos ou ferramentas.

O Utilizador compromete-se e garante que utiliza o website respeitando a legislação aplicável, as Condições estabelecidas no actual acordo, assim como os padrões morais aceites.
Para este fim, o Utilizador compromete-se a:

a. Não utilizar os produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas que a Panda disponibiliza, para propósitos ilegais ou expressamente proibidos por estas provisões ou efeitos que possam infringir os direitos ou interesses da Panda ou de terceiros.
b. Não obstante qualquer actividade que possa causar danos, sobrecarregar ou impedir o normal funcionamento do website da Panda. Do mesmo modo, e de acordo com a legislação aplicável, o Utilizador compromete-se a abster-se de obter de forma ilícita ou fraudulenta, conteúdos do site, e de roubar ou plagiar tais conteúdos.
c. Não utilizar os produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas para propósitos ilícitos, ou para qualquer finalidade que possa ser prejudicial para a Panda. O Utilizador não deverá modificar, copiar, distribuir, publicar, ceder ou vender qualquer informação ou imagem de qualquer forma, relacionados com produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas disponibilizadas pela Panda através do seu website.

O Utilizador não deverá causar danos à Panda na eventualidade de danos causados a terceiros como resultado da utilização correcta ou incorrecta por parte dos Utilizadores, dos produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas disponibilizadas no website.

Assim, o Utilizador aceita única e exclusivamente para qualquer problema que possa surgir de circunstâncias descritas no parágrafo anterior. Da mesma forma, o Utilizador cumprirá os custos legais e compensações de procedimentos legais que possam resultar das falhas do Utilizador no cumprimento com o estabelecido nas cláusulas anteriores ou em qualquer outra legislação aplicável.

A Panda, de modo a garantir os direitos estabelecidos nestas Condições e a cumprir a legislação aplicável, poderá:

a. Implementar administradores para supervisionar o serviço, respeitando, em todas as circunstâncias, o direito do Utilizador à privacidade.
b. Interromper temporariamente os serviços do website sem aviso prévio e a qualquer momento por razões técnicas ou legais.
c. Modificar as condições relativamente à oferta de produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas por razões técnicas ou legais.
d. Modificar o conteúdo dos produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas no website sem aviso prévio, devido a motivos relacionados com a actividade de negócio. Reserva ainda o direito de recusar o acesso, sem aviso prévio, aos produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas para qualquer Utilizador que não cumpra as Condições apresentadas.
e. Remover ou substituir qualquer informação que possa ser ilegal ou simplesmente ofensiva para os produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas disponibilizados através do website.
f. Reportar às autoridades competentes quaisquer condutas, actividade ou dados ilícitos ou suspeitos de que a Panda se aperceba.

7. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

a. Obrigações da Panda

A Panda compromete-se a cumprir as seguintes obrigações contratuais que possam resultar da relação comercial com o Utilizador como consequência da contratação dos produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas por parte do Utilizador.

Fornecer ao Utilizador, em boa fé e com a máxima garantia, o produto, serviço, conteúdo e/ou ferramenta solicitados pelo Utilizador de acordo com as Condições apresentadas, e o acordo de licença de utilizador quando aplicável.

Informar expressamente o Utilizador da existência das Condições apresentadas previamente à execução do acordo.

Informar de forma específica, precisa, clara e inequivoca o Utilizador, previamente à execução do acordo, das características específicas dos produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas solicitados, para além dos preços e taxas aplicáveis.

Disponibilizar ao Utilizador o texto das Condições. Da mesma forma, e para os produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas solicitados, quaisquer termos e condições específicas aplicáveis derivadas do acordo de licença de utilizador do item em questão.

Fornecer ao Utilizador a confirmação de que a transacção foi executada com sucesso, excepto nos casos em que a transacção é executada imediatamente, 24 horas após o pagamento (quando aplicável) e aceitação das condições aplicáveis pelo Utilizador.

Enviar ao Utilizador um rebibo do pagamento ou factura dos produtos ou serviços contratados à Panda, nos casos em que tais produtos ou serviços necessitem de compra.

Cumprir os regulamentos e legislação aplicável dos direitos do consumidor relativamente à devolução de produtos e serviços pelo Utilizador, conforme especificado nas secções relativas a devoluções nas Condições apresentadas.

b. Obrigações do Utilizador

O Utilizador compromete-se a:

Cumprir as obrigações estabelecidas nas Condições apresentadas, para além das condições específicas estabelecidas no website em: https://www.pandasecurity.com, relativamente aos produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas disponibilizados pela Panda.

Completar os formulários de registo com informação verdadeira e completa, nos locais em que tal informação seja obrigatória para aceder aos produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas.

Completar os formulários solicitados para a compra produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas com informação verdadeira e completa, visto que tal informação poderá ser necessária para os itens serem entregues e/ou facturados.

Utilizar os produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas de acordo com as especificações constantes nas Condições e unicamente para os propósitos estabelecidos no acordo de licença de utilizador.

Fornecer, no caso de aquisição de produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas, os dados financeiros solicitados pela Panda, e pagar todas as quantias em cumprimento com os métodos de pagamentos e preços estabelecidos e publicados pela Panda relativamente a cada produto ou serviço no momento em que são contratados.

Abster-se de enviar mensagens que possam impedir ou interferir com o funcionamento normal dos serviço disponibilizados pela Panda. Em qualquer situação, o Utilizador será unicamente responsável pelas mensagens que compor e enviar, para além dos dados que fornece.

8. RESPONSABILIDADE DAS PARTES

a. Responsabilidades da Panda para o funcionamento do website.

A Panda apenas será responsável por perdas ou danos causados pelo utilizador como consequência do seu acesso ao website, adquirindo produtos ou serviços, ou utilizando os conteúdos ou ferramentas quando tais danos são atribuídos a má conduta por parte da Panda.

Da mesma forma, a Panda não será responsabilizada por danos ocorridos pelo utilizador no caso de impossibilidade de oferecer o serviço sujeito às condições gerais do acordo apresentado devido a acidente, motivos de força maior ou outras causas não atribuídas à Panda.

Nem a Panda será responsabilizada pelo incorrecto funcionamento do website quando tal incorrecto funcionamento se deva a manutenção, incidente, funcionamento incorrecto do terminal ou insuficiência de recursos para suportar os sistemas essenciais para a utilização do serviço.

A Panda tomará as medidas necessárias para assegurar uma rápida resposta, mas a Panda não será responsabilizada por atrasos atribuídos a serviços de telecomunicação nem garante o tempo de entrega de produtos, serviços, ou quando aplicável, conteúdos e/ou ferramentas.

b. Responsabilidades do Utilizador.

O Utilizador será unicamente responsabilizado pelas consequências da comunicação de dados falsos ou dados correspondentes a terceiros.

Na eventualidade de falha do Utilizador no cumprimento das obrigações aplicáveis resultantes do acordo, a Panda reserva o direito de levar a cabo quaisquer acções legais correspondentes para além de restringir o acesso a produtos, serviços, contenteúdos e ferramentas.

9. LIMITAÇÕES DA RESPONSABILIDADE

A Panda realiza todos os esforços para assegurar que a informação que surge no seu website é verdadeira e actualizada. No entanto, erros ou omissões poderão ocorrer, e como tal, o Utilizador não deverá considerar a informação como precisa sem confirmar previamente a veracidade da informação com a Panda. Nenhuma informação ou conteúdo neste website deve ser considerada como um facto indubitável. A Panda não consegue controlar a forma como o Utilizador utiliza a informação ou conteúdos disponibilizados neste website e como tal não será responsabilizada por condutas, actos ou danos, sejam directos ou indirectos, sofridos pelo Utilizador ou terceiros que possam ser consequência do aumento de utilização da referida informação ou conteúdos.

Em resumo, o Utilizador desresponsabilizará a Panda de qualquer situação resultante de interrupções ao adquirir produtos, conteúdos e ferramentas, ou de interrupções no fornecimento de services devido a forças maiores ou circunstâncias para além do seu controlo. Como tal, os elementos para além do seu controlo incluem (i) o modem, (ii) os sistemas de TI do Utilizador, (iii) software de navegação na Internet, (iv) vírus, (v) ligações telefónicas e eléctricas, (vi) ADSN, e qualquer outra infra-estrutura de transporte ou telecomunicação utilizadas pelo Utilizador.

A Panda não será responsável por quaisquer danos ou perdas causadas ao Utilizador por produtos de terceiros. O Utilizador utiliza produtos de terceiros inteiramente sob sua própria conta e risco, sob os seus respectivos termos, condições e acordos legais pelos quais a Panda não é responsável.

 

10. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Em conformidade com as condições estabelecidas no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (“RGPD”), fornecemos abaixo informações detalhadas em relação ao processamento de seus dados pessoais.

I. Controlador de dados

Panda Security, S.L.U., (a “Sociedade”), com número de IVA B-48435218, registrada no Registro Comercial de Bilbao, Volume BI-59, Livro 134, Página BI-767-B, 1ª inscrição, com escritórios registrados em Santiago de Compostela, 12, 1º andar, 48003 Bilbao, Bizkaia (Espanha), e e-mail de contato panda.asuntos_legales@watchguard.com

II. Responsável pela Proteção de Dados (RPD)

O Responsável pela Proteção de Dados (RPD) é a pessoa responsável por garantir que a Sociedade faça o processamento de dados pessoais em conformidade com as regras aplicáveis de proteção de dados. É possível entrar em contato com o RPD pelo seguinte endereço de e-mail panda.dpo@watchguard.com.

III. Finalidade e base legal para o processamento

Seus dados pessoais serão processados para os seguintes fins:

• Para gerenciar o relacionamento pré-contratual e/ou contratual com você, incluindo, se apropriado, o monitoramento e gerenciamento ativo de seus dispositivos com o fim de fornecer o serviço, gerenciar reclamações e melhorar o atendimento ao cliente, fornecer suporte técnico e enviar-lhe lembretes quando a licença do software adquirido estiver prestes a expirar. Neste sentido, o cumprimento do relacionamento pré-contratual e/ou contratual com você constitui a base legal para o processamento.
  Se você não concordar com o fornecimento dos dados pessoais solicitados obrigatórios e indispensáveis, não será possível cumprir o relacionamento pré-contratual e/ou contratual com você, resultando na não formalização da provisão do produto.


• Realização de pesquisas de satisfação com o cliente. Neste sentido, o interesse legítimo da Sociedade em fornecer um serviço mais completo e aumentar sua satisfação constitui a base legal para o processamento, visto que ela acredita que você, como cliente, tem uma expectativa razoável de que seus dados serão processados para este fim. Em qualquer ocasião, você tem o direito de opor-se ao processamentos de seus dados pessoais para o fim e na maneira definida acima.


• Permitir que a Sociedade lhe envie ofertas ou comunicações promocionais ou publicitárias por qualquer meio (incluindo e-mail) relacionadas a outros produtos ou serviços fornecidos pela Panda Security, ou realize outras atividades de marketing como o envio de newsletter para usuários registrados. Neste sentido, seu consentimento expresso constitui a base legal para o processamento, caso você o forneça. Se você não consentir com o processamento de seus dados pessoais para o fim definido acima, você não receberá qualquer comunicação de marketing da Panda Security.


• Retenção de seus dados pessoais caso o relacionamento contratual não seja formalizado, com a finalidade de gerenciar solicitações futuras que você possa fazer e, se apropriado, enviar-lhe informações para melhorar as condições de uma oferta que você não contratou. Neste sentido, o interesse legítimo da Sociedade em gerenciar e atender a qualquer solicitação ou questionamento futuro que você possa ter constitui a base legal para o processamento. Em qualquer ocasião, você tem o direito de opor-se ao processamentos de seus dados pessoais se o relacionamento contratual não for formalizado.

IV. Período de retenção de dados

A Sociedade armazenará seus dados pessoais enquanto o relacionamento contratual estiver em vigor e, uma vez finalizado, pelo período em que os regulamentos fiscais, econômicos, civis e criminais aplicáveis estiverem vigentes. Além disso, caso o relacionamento contratual com você por fim não seja formalizado, o período de retenção de dados será de seis anos.

V. Destinatários dos dados pessoais

Informamos que sob nenhuma circunstância seus dados pessoais serão transferidos para terceiros, exceto se exigido por uma obrigação jurídica e para os órgãos públicos correspondentes. Além disso, informamos que seus dados pessoais podem ser acessados pelas seguintes partes, como processadores de dados: (i) fornecedores de serviços de tecnologia (como desenvolvedores de software ou hardware assim como desenvolvedores de aplicações relacionadas à licença do software) a fim de fornecer, com eficácia, os serviços de computação referentes à licença do software concedida a você, assim como otimizá-la; (ii) fornecedores de serviços de marketing e publicidade envolvidos no lançamento de ofertas e promoções de produtos; (iii) empresas pertencentes ao grupo da Sociedade a fim de cumprir com eficácia o relacionamento contratual com você; e (iv) distribuidores de produtos.

VI. Transferências internacionais de dados pessoais

Para permitir que os fornecedores externos supramencionados acessem seus dados pessoais, esses dados podem ser compartilhados com os seguintes processadores de dados internacionais fora da UE:

Categoria de destinatário	Empresa (processador)	País	Salvaguarda
Fornecedor de serviços de marketing	USI Techonologies, Inc.	EUA	Garante um nível adequado de proteção por meio da assinatura de uma cláusula contratual padrão definida na Decisão 2002/16/CE de 5 de fevereiro de 2010.
Fornecedor de serviços de tecnologia	CYREN Ltd.	Israel	Garante um nível adequado de proteção em conformidade com a Diretiva 2011/61/CE da UE de 31 de janeiro de 2011.

Para obter uma cópia das salvaguardas supramencionadas, basta entrar em contato com o Responsável pela Proteção de Dados pelo panda.dpo@watchguard.com.

VII. Direitos disponíveis para os titulares dos dados

Informamos que você tem capacidade de exercer os seguintes direitos:

(i) Direito de acesso: Direito de descobrir que tipo de informações pessoais está sendo processado, bem como as atividades de processamento realizadas em relação a tais dados;

(ii) Direito de retificação: Direito de solicitar que as informações sejam corrigidas;

(iii) Direito de exclusão: Direito de ter suas informações pessoais excluídas;

(iv) Direito de objeção: Direito de opor-se ao processamento de seus dados pessoais, por motivos relacionados à sua situação pessoal;

(v) Direito de retirar o seu consentimento quando seu consentimento for a base legal para o processamento de seus dados pessoais;

(vi) Direito de restrição de processamento: Direito de solicitar que suas informações pessoais parem de ser processadas em determinados casos (por exemplo, se você acreditar que as informações pessoais sobre você estão incorretas, permitindo, por um período, que o controlador verifique a precisão dos dados pessoais); e

(vii) Direito de portabilidade: Direito de receber uma cópia das informações que você forneceu à Sociedade em um formato estruturado, comumente utilizado e que pode ser lido por máquinas, bem como o direito de transmitir esses dados para outro controlador.

Para exercer esses direitos, você deve enviar uma solicitação por escrito para panda.asuntos_legales@watchguard.com, ou para os escritórios registrados da Sociedade (indicados acima).

Sua solicitação de exercer seus direitos deve incluir seu nome completo e o direito a ser exercido, junto com uma cópia da sua carteira de identidade ou um documento equivalente de identificação pessoal.

Além disso, você tem o direito de apresentar uma queixa para a Agência de Proteção de Dados da Espanha se você considerar que não foi atendido ao exercer seus direitos.

Você pode exercer qualquer um desses direitos sem nenhum custo.

 

11. HIPERLIGAÇÕES

A Panda não é responsável pelas páginas da Web ligadas ao seu site nem por qualquer página da Web que o Usuário possa acessar por meio dos links incluídos em nosso site. Não controlamos essas páginas da Web e, portanto, não somos responsáveis por seus conteúdos. Os usuários consultam essas páginas da Web por sua conta e risco, em seus próprios termos, condições e avisos legais pelos quais a Panda não é responsável.

12. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

A Panda detém os direitos de propriedade intelectual e industrial dos elementos que compõem o website, como marcas, designações, designs e símbolos. Estes incluem, mas não estão limitados a, os direitos autor de logos, combinações de cores, a escolha e forma de apresentação, o código fonte da página Web, menus, botões do browser, código HTML, aplicativos Java, textos, imagens, gráficos, e quaisquer outros conteúdos da página Web relacionados com produtos e serviços fornecidos pela Panda.

O utilizador compromete-se a respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial do website e dos produtos, conteúdos e ferramentas. Como tal, o Utilizador abster-se-á de copiar, reproduzir, distribuir, disponibilizar ou comunicar públicamente os conteúdos do website, sem autorização prévia por escrito da Panda. Nesta circunstância, o Utilizador actuará sempre em concordância com as seguintes condições:

Qualquer reprodução total ou parcial do website, ou das ferramentas e conteúdos, deverão incluir o aviso de direitos de autor da Panda: "© Panda Security 2016. Todos os sireitos reservados ". Da mesma forma, em caso de reprodução e/ou distribuição de conteúdos pertencentes a terceiros que apareçam neste website, deverão aparecer também os respectivos avisos de direitos de autor pertencentes a estes terceiros.

O conteúdo deste website não poderá ser modificado sem autorização prévia por escrito da Panda. Tais conteúdos podem ser utilizados apenas para propósitos informativos e não para fins comerciais ou de distribuição, comunicação pública, transformação ou decomposição.

A Panda reserva o direito de revogar a autorização de utilização do conteúdo do seu website a qualquer momento. Em tal caso, os visados deverão cessar a sua utilização. A Panda não será responsável por qualquer informação de terceiros cuja totalidade ou parte dos conteúdos do seu website tenham sido acrescentados.

Nenhuma das imagens ou gráficos no website da Panda poderão ser utilizados separadamente das restantes imagens que surgem em conjunto ou do texto correspondente, quando relevante.

Não é permitido distribuir ou publicar o conteúdo do website juntamente com informação que promova:

• Pornografia e/ou prostituição.
• Abuso de menores.
• Racismo.
• Terrorismo.
• Comércio de armas.
• Qualquer outro conteúdo ilegal.

Os nomes dos produtos que possam surgir no website poderão ser marcas registadas das respectivas empresas detentoras.

13. PREÇOS

Os preços e tarifas correspondentes à compra de produtos e serviços pelo utilizador serão os que surgem no website da Panda (www.pandasecurity.com) no momento em que o Utilizador aceder ao produto ou serviço e inicie o processo de compra. Da mesma forma, as condições relativas a custos de expedição e tarifas serão os especificados na página Web correspondente.

Caso o produto ou serviço contratado pelo Utilizador necessitar de ser físicamente entregue, os custos de expedição poderão variar de acordo com a localização geográfica do destino de entrega e serão suportados pelo Utilizador.

A Panda reserva o direito de modificar tarifas e preços publicados no seu website sempre que achar necessário. Em qualquer circunstância, tais modificações não se aplicarão a produtos e serviços contratados antes da modificação, com excepção dos conceitos relacionados com a renovação de produtos e/ou serviços.

Os métodos de pagamento para os serviços serão os especificados nas condições no momento em que são contratados e estarão sempre disponíveis para o Utilizador previamente à contratação. A Panda reserva o direito de cancelar os serviços contratados pelo Utilizador caso não sejam respeitados os métodos de pagamento estipulados, ou não seja realizado o pagamento dos produtos e/ou serviços.

14. DURAÇÃO DO ACORDO

As obrigações contratuais derivadas da contratação de produtos, serviços, conteúdos ou ferramentas pelos utilizadores à Panda manter-se-ão em vigor durante o período de tempo estipulado nas correspondentes condições específicas ou nos termos e condições do acordo de licença de utilização do produto disponível ao Utilizador previamente.

As Condições actuais e quaisquer condições específicas correspondentes deverão manter-se em vigor durante o tempo em que se mantiverem publicadas no website supramencionado e serão aplicáveis a partir do momento em que o Utilizador utilize o website e/ou inicie a contratação de quaisquer produtos, serviços, conteúdos ou ferramentas.

A Panda reserva o direito de modificar unilateralmente as Condições, sem prejuízo para as condições sob as quais os produtos foram adquiridos antes das ditas modificações, com excepção de casos em que os utilizadores adquiriram uma nova versão do produto, ou caso os serviços tenham sido modificados pela Panda, situações em que os termos e condições em vigor no momento da modificação serão aplicados.

15. MÉTODOS E PERÍODOS DE ENTREGA

Devido à vasta gama de produtos e serviços Panda disponíveis, os métodos e períodos de entrega serão especificados em cada caso no momento em que são contratados.

Em qualquer caso, a Panda garante entregar o produto oou fornecer o serviço contratado pelo utilizador em menos de trinta dias úteis após o dia em que o Utilizador aceitou as Condições apresentadas ou, quando aplicável, as condições específicas e/ou o acordo de licença de utilização do produto ou serviço solicitado. No entanto, a Panda não será responsabilizada caso o período de entrega supracitado seja excedido devido a motivos de força maior, acidente ou devido às acções de terceiros.

16. TERMINAÇÃO DO ACORDO

Panda Security reserva-se o direito de rescindir os produtos, serviços, conteúdos e / ou ferramentas contratadas através deste website a qualquer momento e sem aviso prévio, caso o usuário não cumprir as condições contratuais gerais e específicos ou, quando aplicável, o Fim do acordo de licença de utilização para o produto ou serviço em questão.

O usuário terá um prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de recebimento do produto, dentro do qual tempo ele ou ela poderá rescindir o contrato celebrado com a Panda Security, sem especificar o motivo e sem qualquer penalização. Não obstante, no caso de apoio e / ou produtos de assistência técnica, nenhum reembolso será feito uma vez que o serviço tem sido utilizado independentemente do tempo decorrido. Além disso, nenhum reembolso será feito, sob quaisquer circunstâncias, do serviço de garantia de reembolso, caso o usuário tenha comprado ele.

Para exercer o direito acima mencionado, o usuário deve informar a Panda Security, por escrito, seja por fax, correio registado ou por e-mail enviado para o endereço de e-mail Atendimento ao Cliente: customer.service@pandasecurity.com, dentro do período de tempo adequado.

Neste caso, a Panda Security vai reembolsar o usuário o valor pago no prazo de 14 (quatorze) dias do recebimento da notificação por escrito do usuário. O reembolso será feito usando os mesmos meios de pagamento como usado pelo usuário para a operação inicial, a menos que o usuário tenha expressamente acordado de outra forma; em qualquer caso, o usuário não deve incorrer em quaisquer custos como resultado de tal reembolso.

17. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEL. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ONLINE

As atuais condições contratuais são reguladas pela legislação Espanhola vigente.

Em caso de dúvida ou desacordo sobre a interpretação das presentes estipulações ou dos seus efeitos, a única autoridade competente será o Tribunal de Justiça de Bilbau. O Usuário renuncia expressamente quaisquer outras jurisdições a que possa estar afetado.

A Comissão Europeia oferece uma plataforma de resolução de litígios online que pode ser acessada pelo seguinte vínculo: https://ec.europa.eu/consumers/odr/. Por meio desta plataforma, os consumidores residentes na União Europeia podem enviar uma reclamação e solicitar aos comerciantes que concordem com a resolução do litígio online. Sem prejuízo do referido anteriormente, não estão atualmente disponíveis na plataforma organismos de resolução de litígios para alguns setores e em alguns países da UE. Os consumidores devem consultar o vínculo mencionado anteriormente para obter todas as informações.

18. NOTIFICAÇÕES

Todas as notificações, solicitações, petições e outras comunicações realizadas pelas partes relativamente aos termos e condições gerais atuais, devem ser escritas e enviadas por correio Registrado ou fax para a outra parte.

19. RESTRIÇÕES DE EXPORTAÇÃO

O produto Panda Gatedefender da Panda Security, disponível neste site, está sujeito a restrições e regulamentos de exportação dos EUA.

Este produto não poderá ser baixado, exportado ou reexportado nos seguintes países: (nem por cidadãos ou habitantes desses países): (1) Cuba, Síria, Sudão, Coreia do Norte, Irã, Afeganistão (território Talibã) ou (2) qualquer outro país sujeito a embargos dos EUA (3) ou qualquer nação incluída nas listas US Treasury Department's Specially Designated Nationals ou US Commerce Department's Table of Denial Orders.

Ao transferir ou utilizar programas deste site, você aceita as condições apresentadas para além de quaisquer restrições aplicáveis. O Usuário garante que não se encontra, nem reside nem é natural de qualquer uma das nações incluídas no parágrafo anterior, nem de nenhuma das presentes nas listas supracitadas.

A informação relativa a restrições de exportação na cláusula presente não é necessariamente exaustiva. Para mais informação relativamente a restrições de exportação, contate o Bureau of Export Administration do US Commerce Department.

20. SEPARABILIDADE DAS CLÁUSULAS

Caso alguma das estipulações deste acordo seja ou venha a ser declarada nula e expirada ou impraticável, as restantes estipulações permanecerão inalteradas e completamente válidas e efetivas.